MENOR IDADE, SINAL VERDE PARA O CRIME

Punição de menor por crime dura menos tempo no Brasil

País não cria opção para punir com mais rigor menores envolvidos em crime violento

Menor preso pela polícia em São Paulo Eliária Andrade / Agência O Globo

Apesar de ter a maioridade penal igual à do Brasil, um grupo de países da Europa e das Américas possui em suas leis possibilidades de punições mais severas para adolescentes que cometem infrações graves. Há casos em que o tempo de privação de liberdade para menores de 18 anos pode chegar a 15 anos, sem contar países nos quais o que vale é a gravidade do crime, como no caso da Inglaterra. No Brasil, a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de três anos de internação.

De uma lista de 17 países, apenas Brasil e Alemanha têm limite de restrição de liberdade de três anos. Nos outros, há possibilidade de internações maiores, em especial, para os jovens mais próximos dos 18 anos.

Na Costa Rica, na América Central, por exemplo, um adolescente entre 15 e 18 anos que cometer um crime pode ficar 15 anos internado. No Paraguai, a punição pode chegar a oito anos.

Na Inglaterra, cada caso é considerado a partir das características do crime, independentemente da idade. Na França, o tempo de punição também depende da avaliação do juiz. Nos casos que envolvem adolescentes com idades entre 16 e 18 anos, o magistrado pode, excepcionalmente, julgar o criminoso como maior de idade.

— É válido que ocorra um debate para aperfeiçoar o ECA, e haja mais rigor na punição nos casos mais violentos — afirma Theodomiro Dias Neto, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Manutenção de conquistas obtidas pelo ECA

Dias Neto ressalta, porém, que os menores devem continuar sendo mantidos em instituições separadas dos adultos e que o eventual aumento das punições não pode ser “superestimado” em seus impactos. Por isso, o professor é contra a redução da maioridade penal.

No mês passado, depois de uma série de assassinatos envolvendo adolescentes de 17 anos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou ao Congresso Nacional uma proposta de mudança no ECA para aumentar a punição de infratores no Brasil. A tramitação apenas inicia.

A Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas estabelece que os menores de 18 anos devem ter tratamento diferenciado na lei. Segundo Gary Stahl, representante da Unicef no Brasil, apenas Estados Unidos e Somália não são signatários do documento.

— Dos países que têm ratificado a convenção de direitos da criança, a grande maioria respeita essa idade penal de 18 anos. Essa é a convenção mais ratificada da História — afirma Stahl.

De acordo com os dados do Fundo das Nações Unidas, na América Latina, apenas a Bolívia, com 16 anos, e o Peru, com 17 anos, possuem maioridade penal menor que o Brasil. Porém, em El Salvador, por exemplo, uma mudança na lei estabeleceu que o menor que tenha discernimento de adulto possa ser julgado como maior.

Idade mínima para punições é semelhante

A idade a partir da qual o menor pode sofrer alguma punição no Brasil também não foge ao padrão aplicado por países europeus e latino-americanos. O ECA estabelece que a partir dos 12 anos os adolescentes estão sujeitos a sanções. Antes dessa idade, não há punição.

A Inglaterra foge à regra e já permite que as crianças estejam sujeitas a punições se cometerem infrações a partir dos 10 anos. A Suíça também adota a mesma idade.

A lei brasileira não estabelece punição a adolescentes por tipo de crime. Diz apenas que a internação só deve ser adotada por “excepcionalidade” nos casos de “ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa”, ou “reiteração no cometimento de outras infrações graves”, ou ainda “por descumprimento da medida anteriormente imposta”.

De acordo com Gary Stahl, representante da Unesco, estudos feitos por cientistas mostram que o cérebro do adolescente menor de 18 anos ainda está “em desenvolvimento” e não “é 100% responsável” por decisões que toma:

— Muitos sugerem até que essa idade deveria ser maior. Por exemplo, mais de 20 anos.

A Unicef leva em consideração três pontos para avaliar se o país cumpre a Convenção dos Direitos da Criança: os menores devem ser julgados por um sistema jurídico diferente; as penas devem ser inferiores a dos adultos; e os adolescentes não podem cumprir a punição em instituições que tenham maiores presos.

Para Mario Volpi, coordenador do programa de cuidados do adolescente da Unicef no Brasil, alguns países usam artifícios para fingir que cumprem a convenção, mas se utilizam das exceções em suas leis para punir os adolescentes.

— Muitos se valem da criatividade na hora de fazer os relatórios e parecer que seguem as resoluções — critica Volpi.

Fonte: Sérgio Roxo / O Globo (http://oglobo.globo.com/pais/punicao-de-menor-por-crime-dura-menos-tempo-no-brasil-8289234) Acesso: 06/03/2014

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Um fato que tem preocupado toda a população brasileira é o aumento de crimes praticados por menores de idade, e falo não de crimes aparentemente simples como furtos e roubos, mas de infrações graves e bárbaras, que há pouco tempo atrás seria impossível imaginar terem sido cometidas por adolescentes. Todos sabem que hoje infelizmente no Brasil temos uma lei antiga e cheia de brechas, onde após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente o cidadão mirim passou a ter diversos benefícios e garantias, só que a lei antes criada para garantir a proteção dos mesmos consequentemente tem dado carta-branca para a execução de delitos e o crescimento da violência infanto-juvenil, isso porque eles sabem que estarão impunes e se por acaso chegarem a ser apreendidos logo estarão na rua e prontos para um novo ato, como o caso daquela dentista queimada viva em seu próprio consultório ano passado por um grupo em que adolescentes estavam envolvidos. Por esta razão grande parte do país aprova a tão esperada regulamentação da redução da idade penal para 16 anos, talvez assim a esperança de condenação fosse maior, porém isso na prática seria complicado na situação em que se encontra o sistema carcerário do país, com cadeias amarrotadas de presos e que na verdade são verdadeiras faculdades do crime, com agentes penitenciários despreparados que em muitos casos tentam resolver o problema através de espancamentos e torturas. Com certeza a idade penal precisa ser reduzida, eu mesmo já fui roubado duas vezes e nas duas vezes por adolescentes armados, entretanto para que de fato essa questão funcione, o governo deverá investir seriamente na construção de novos presídios, ampliando e reformando também as casas de recuperação, as antigas FEBENS, além trabalhar na repressão e punição de adultos aliciadores, porque sabendo desta “vantagem” que o menor possui em seu estatuto, muitos criminosos obrigam os jovens a realizarem os delitos para se livrarem da cadeia. Mas que essas ações sejam feitas com urgência e não fiquem somente nas promessas e em projetos parados no congresso, pois o crime precoce precisa ser punido e banido da sociedade o mais rápido possível, antes que mais infrações hediondas aconteçam e mais crimes e mortes fiquem impunes somente pela desculpa do autor não possuir 18 anos de idade.

Robson Moreira